Se o seu filho aparece com frequência em vídeos patrocinados ou impulsionados, faz parceria com marcas ou tem uma rotina documentada em um perfil que gera receita, é bom prestar atenção: desde março de 2026, isso deixou de ser só um hobby de família. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e o Decreto nº 12.880/2026 passaram a tratar a produção de conteúdo monetizado por crianças e adolescentes como trabalho infantil artístico e trabalho infantil artístico, no Brasil, sempre precisou de autorização judicial. Agora essa regra chegou às redes sociais.

O que define se uma criança está “trabalhando” no ambiente digital não é o número de seguidores, e sim a habitualidade. Quando a imagem ou a rotina do filho aparece com frequência em conteúdos que geram dinheiro, seja publicidade direta, parceria com marca, permuta por produtos ou monetização da própria plataforma, a lei entende que existe uma atividade econômica sendo explorada, e isso exige alvará da Vara da Infância e Juventude da cidade onde a criança mora.

E as plataformas já estão de olho nisso. Desde junho de 2026, Instagram, YouTube, TikTok, Twitch e Kwai passaram a cobrar a comprovação do alvará para manter a monetização ativa em perfis que expõem crianças e adolescentes com regularidade. A Meta, por exemplo, já faz verificações duas vezes por ano: quando um perfil é notificado, a família tem 20 dias para apresentar o documento sem isso, a conta é bloqueada e a monetização, suspensa.

Quando o juiz concede o alvará, ele não libera tudo de qualquer jeito. A decisão vem com um prazo de até 12 meses para crianças e até 18 para adolescentes e, na maioria dos casos, determina que uma parte da renda gerada (a prática tem girado entre 20% e 50%) fique reservada em conta exclusiva em nome da criança ou do adolescente. Também é comum o juiz fixar limites de carga horária, exigir frequência escolar, acompanhamento psicológico e proibir conteúdos incompatíveis com a idade da criança.

Um ponto que passa despercebido por muitos pais: mesmo quem não tem um “canal profissional”, mas expõe a rotina do filho de forma constante em troca de parcerias ou permutas, pode estar dentro dessa exigência. A lei chama isso de sharenting quando existe ganho financeiro, direto ou indireto, por trás da exposição e a reforma do Código Civil também já trata a superexposição infantil como algo que pode, inclusive, impactar decisões sobre guarda, no mesmo espírito de outras situações em que a rotina do filho entra em discussão judicial, como tratamos em nosso artigo sobre guarda compartilhada e convivência em datas comemorativas.

Vale reforçar: não é qualquer foto ou vídeo esporádico que entra nessa regra. O critério que os tribunais têm usado é a combinação de habitualidade, exploração econômica e exposição da imagem como parte da identidade do perfil. Mas quando esses três elementos se somam, seguir sem o alvará expõe a família a mais do que o risco de perder a monetização: há responsabilidade solidária das plataformas e possibilidade de questionamento sobre a própria condução da rotina da criança.

Se você é pai, mãe ou responsável por um perfil que já gera renda com a imagem do seu filho, ou está pensando em começar, vale entender com calma o que a lei exige antes que a plataforma “derrube” seu perfil. Cada caso tem particularidades que definem se o alvará é obrigatório e quais condições a Justiça vai impor. O relatório oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o tema pode ser consultado neste link.

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES:

Quando o alvará judicial é obrigatório para crianças e adolescentes nas redes sociais?
Quando a imagem ou a rotina do menor aparece com frequência em conteúdo que gera dinheiro, publicidade, parceria com marca, permuta por produtos ou monetização direta da plataforma. O critério não é o número de seguidores, e sim a habitualidade da exposição associada a ganho financeiro.

Por quanto tempo vale o alvará e é preciso renovar?
O prazo é fixado pelo juiz, respeitando o limite máximo de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. Passado esse período, é preciso pedir a renovação, apresentando o histórico de cumprimento das condições anteriores.

O que acontece se a família não tiver o alvará?
Desde junho de 2026, plataformas como Instagram, YouTube, TikTok e Kwai são obrigadas a exigir o documento. Sem ele, o perfil pode ter a monetização suspensa e a conta bloqueada em até 10 dias após notificação.

Este artigo tem fins informativos e não substitui a consulta com um profissional especializado.

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